SACKGRAM

Termos de Serviço do SACKGRAM

Data de entrada em vigor: 9 de outubro de 2026 · Última atualização: 9 de outubro de 2026

Seção 0. Propósito e Acordo

0-1 Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculativo entre qualquer pessoa que usar o aplicativo SACKGRAM ("Usuário") e a Sackgram Labs, Inc. ("a Empresa"), regendo as condições, direitos e obrigações relativos ao uso do serviço. Criar uma conta ou usar o aplicativo constitui a aceitação destes Termos. Se você não concordar, não poderá usar o aplicativo SACKGRAM.

0-2 Detalhes sobre como a Empresa coleta, processa e protege as informações pessoais dos Usuários estão definidos separadamente na Política de Privacidade.

Seção 1. Restrição de Idade (18 Anos de Idade ou Mais)

1-1 O SACKGRAM é um serviço para adultos com 18 anos ou mais. Pessoas menores de 18 anos não podem criar uma conta nem usar o aplicativo, mesmo com o consentimento dos pais ou de um responsável legal.

1-2 A data de nascimento informada durante o cadastro deve ser precisa. Usar informações de outra pessoa ou burlar o processo de verificação de idade (por exemplo, reinstalando o aplicativo) constitui uma violação grave destes Termos.

1-3 Se a Empresa tiver motivos razoáveis para acreditar que o titular de uma conta tem menos de 18 anos, a Empresa poderá tomar qualquer uma das seguintes medidas sem aviso prévio. Essas medidas não precisam ser tomadas em sequência e, se for confirmado que o titular da conta é menor de idade, a conta será encerrada imediatamente:

1-4 Se você tomar conhecimento de uma conta pertencente a um menor ou acreditar que sua conta foi identificada incorretamente como pertencente a um menor, entre em contato pelo e-mail info@sackgram.com.

Seção 2. Gerenciamento de Conta e Segurança

2-1 Os Usuários definem seu próprio SACKGRAM ID e senha ao se cadastrar. A Empresa não solicita nem coleta números de telefone, endereços de e-mail ou nomes reais.

2-2 As senhas existem apenas no dispositivo do Usuário. A Empresa não pode visualizar a senha de um Usuário e não pode redefini-la ou recuperá-la.

2-3 Se um Usuário tiver cadastrado uma chave de acesso com antecedência, a conta poderá ser recuperada em um dispositivo que use o mesmo ecossistema de chave de acesso (o mesmo gerenciador de senhas e sistema de autenticação) por meio de autenticação biométrica (impressão digital ou rosto) ou verificação de bloqueio de tela. Se nenhuma chave de acesso tiver sido cadastrada, ninguém, incluindo o Usuário e a Empresa, poderá recuperar a conta.

2-4 A restauração de conversas existentes ao recuperar uma conta depende de a funcionalidade de recuperação de conversas estar ativada. Os detalhes estão definidos na Seção 9 da Política de Privacidade.

2-5 Os Usuários são responsáveis por manter seus dispositivos e senhas em segurança e são legalmente responsáveis por toda a atividade e conduta que ocorrerem por meio de suas contas.

Seção 3. Condutas Proibidas aos Usuários

3-1 Os Usuários não devem usar o SACKGRAM para:

Seção 4. Voice Privacy

4-1 O "Voice Privacy" é uma funcionalidade que muda o tom da voz do Usuário em tempo real no dispositivo do Usuário, antes que o áudio saia do dispositivo, para que a outra parte da chamada não possa reconhecer nem capturar a voz original do Usuário. A quantidade de tempo disponível varia de acordo com o plano de assinatura, e as condições específicas são mostradas no aplicativo. (Esta funcionalidade é oferecida atualmente primeiro no Android.)

4-2 O Voice Privacy se limita a mudar o tom da própria voz do Usuário. Ele não oferece nenhuma função para imitar, replicar ou sintetizar (clonar) a voz de outra pessoa.

4-3 Quando o Voice Privacy estiver ativo, um indicador será mostrado na tela da outra parte para exibir que a funcionalidade está em uso.

4-4 Os Usuários não devem usar o Voice Privacy para se passar por terceiros, cometer fraudes, obter dinheiro, informações ou bens indevidamente, ou burlar restrições legais, como bloqueios ou ordens de restrição. Se houver motivos razoáveis para acreditar que a funcionalidade foi usada para tais fins indevidos, a Empresa poderá tomar medidas de acordo com a Seção 7.

Seção 5. Conteúdo do Usuário e Propriedade

5-1 Os Usuários mantêm todos os direitos sobre o conteúdo (mensagens, fotos, vídeos, arquivos e afins) que enviarem ou compartilharem por meio do SACKGRAM. A Empresa não reivindica a propriedade de tal conteúdo e não o utiliza para nenhum outro fim além de fornecer o serviço de transmissão.

5-2 A Empresa não possui nem opera seus próprios servidores de banco de dados. A infraestrutura necessária para operar o serviço é fornecida pelos serviços em nuvem do Google (Google Cloud e Firebase, conjuntamente "Google Cloud").

5-3 As mensagens, fotos, vídeos, arquivos e áudios de chamadas no SACKGRAM são criptografados de ponta a ponta, e nenhum terceiro, incluindo a Empresa e o Google, pode ler seus conteúdos. No entanto, os metadados mínimos necessários para fornecer o serviço (como horários de envio e nomes de grupos) não são cobertos pela criptografia de ponta a ponta; os itens específicos estão listados na Seção 1 da Política de Privacidade.

5-4 Os Usuários são os únicos responsáveis pelo conteúdo que enviarem e por garantir que possuem o direito de enviá-lo.

Seção 6. Salas Everplace e Letreiros

6-1 O proprietário de uma sala Everplace pode criar um "letreiro" — uma página de perfil público que pode incluir um nome comercial, descrição, dados de contato, fotos e avisos — e compartilhá-lo fora do SACKGRAM por código QR ou link.

6-2 Um letreiro é uma página pública. Qualquer Usuário conectado ao SACKGRAM pode visualizá-lo, e as fotos publicadas em um letreiro não são criptografadas. Não publique em um letreiro nenhuma informação que deva permanecer privada.

6-3 Publicar informações falsas em um letreiro, se passar por qualquer outra pessoa, empresa ou organização, enganar Usuários ou promover bens ou serviços ilegais é estritamente proibido.

6-4 O proprietário de um letreiro pode aceitar ou recusar qualquer pessoa que pedir para entrar. Quando alguém é aceito, essa pessoa é notificada; quando alguém é recusado, nenhuma notificação é enviada.

6-5 Os Usuários podem denunciar um letreiro inadequado no aplicativo. A identidade do denunciante não é revelada ao proprietário do letreiro.

6-6 Se uma denúncia credível for recebida, ou se a Empresa determinar que um letreiro viola estes Termos, a Empresa poderá remover o letreiro dos resultados de busca, retirar o letreiro ou suspender temporariamente ou encerrar a conta do proprietário. Quando um letreiro for retirado, o motivo e como recorrer serão mostrados no aplicativo do proprietário.

Seção 7. Ações da Empresa e Recursos

7-1 Devido ao seu projeto de criptografia de ponta a ponta, a Empresa não pode ler nem monitorar as conversas dos Usuários. A supervisão e as ações da Empresa estão limitadas ao status da conta e às informações dos letreiros publicadas publicamente.

7-2 Se uma denúncia legítima de violação destes Termos for recebida, ou se for constatado que uma conta foi usada em uma violação, a Empresa poderá retirar o letreiro ou suspender temporariamente ou encerrar a conta.

7-3 Um Usuário que discordar de uma ação tomada pela Empresa poderá enviar um recurso para info@sackgram.com. A Empresa analisará o assunto novamente e, se constatar que sua decisão foi equivocada, restaurará o status do Usuário na medida do possível (por exemplo, revogando uma suspensão) e explicará as etapas seguintes relevantes.

Seção 8. Planos, Teste Gratuito e Reembolsos

8-1 Contas recém-criadas recebem um teste gratuito de funcionalidades pagas. O teste gratuito não se converte em uma assinatura cobrada automaticamente pela loja de aplicativos, e nenhuma cobrança é feita automaticamente durante ou ao final do teste. Se o Usuário não adquirir uma assinatura paga após o término do teste, a conta mudará automaticamente para o plano Gratuito.

8-2 Assinaturas pagas são adquiridas por meio da Google Play Store (ou da Apple App Store), e os termos e políticas de pagamento da loja relevante também se aplicam. Os preços das assinaturas, ciclos de cobrança e termos de renovação são mostrados na tela antes de a compra ser confirmada.

8-3 Assinaturas pagas se renovam automaticamente a cada ciclo de cobrança até que o Usuário cancele, e são cobradas por meio da conta da loja relevante. A Empresa não coleta nem armazena diretamente os métodos de pagamento ou informações de cartão de crédito dos Usuários.

8-4 As assinaturas devem ser canceladas nas configurações de conta da loja onde foram adquiridas. Quando uma assinatura é cancelada, a próxima cobrança automática é interrompida, e o Usuário pode continuar a usar o serviço pelo restante do período já pago. Para assinaturas da Google Play, excluir a conta interrompe a renovação automática a partir da próxima data de cobrança, e os valores já pagos não são reembolsados. As assinaturas da App Store devem ser canceladas diretamente no menu de gerenciamento de assinaturas da App Store.

8-5 Reembolsos e disputas de pagamento são, via de regra, regidos pela política de reembolso da loja de aplicativos por meio da qual a compra foi feita, sujeitos aos seguintes termos adicionais:

8-6 Quando uma assinatura paga termina, a conta do Usuário e os dados armazenados não são excluídos imediatamente e permanecem mantidos.

Seção 9. Alterações e Interrupção do Serviço

9-1 A Empresa envida todos os esforços para fornecer o serviço SACKGRAM de forma confiável, mas não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.

9-2 A Empresa pode alterar, suspender temporariamente ou descontinuar algumas ou todas as funcionalidades do serviço por motivos operacionais ou de melhoria. Se uma funcionalidade principal for significativamente reduzida ou substancialmente alterada, a Empresa dará, sempre que possível, aviso prévio por meio de notificações no aplicativo ou meios semelhantes.

Seção 10. Rescisão

10-1 Os Usuários podem parar de usar o serviço e encerrar seu contrato de usuário a qualquer momento. O contrato de usuário é encerrado imediatamente quando o Usuário seleciona Configurações → Excluir conta no aplicativo. (O simples fato de remover o aplicativo de um dispositivo não exclui a conta nem encerra o contrato.)

10-2 Se um Usuário violar estes Termos, ou quando exigido pela lei aplicável, a Empresa poderá suspender ou encerrar a conta após emitir aviso pelo aplicativo, quando possível.

Seção 11. Isenção de Garantias

11-1 Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço SACKGRAM é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". A Empresa não dá garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, a respeito do serviço, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de tais garantias, caso em que esta seção pode não se aplicar a você.

Seção 12. Limitação de Responsabilidade

12-1 Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de dados, lucros ou fundo de comércio, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o SACKGRAM.

12-2 A responsabilidade total da Empresa decorrente ou relacionada a estes Termos e ao serviço não excederá o maior valor entre (a) o valor total pago pelo Usuário à Empresa durante os 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação, ou (b) cem dólares norte-americanos (US $100).

12-3 A Empresa não é responsável de forma alguma por conteúdo que um Usuário tenha salvo, vazado ou espalhado por meio de dispositivos de terceiros, programas externos ou plataformas que não sejam o SACKGRAM.

12-4 Esta seção não exclui nem limita nenhuma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável, e algumas dessas limitações podem não se aplicar de acordo com as leis da sua jurisdição.

Seção 13. Indenização

13-1 Se a violação destes Termos por parte de um Usuário ou o uso ilícito do serviço causar qualquer reivindicação, dano, perda ou custo legal (incluindo honorários advocatícios razoáveis) a terceiros ou à Empresa, o Usuário indenizará e isentará a Empresa e compensará tal dano, exceto na medida em que for causado por conduta intencional ou negligência da Empresa.

Seção 14. Lei Aplicável e Jurisdição

14-1 Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. Todas as disputas legais decorrentes de ou relacionadas a estes Termos estão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes localizados no Estado de Delaware. No entanto, onde as leis imperativas do país de residência do Usuário garantirem o direito de instaurar processos e as proteções legais disponíveis nesse país, esses direitos serão mantidos.

Seção 15. Alterações a Estes Termos

15-1 A Empresa pode alterar estes Termos quando necessário. Quando estes Termos forem alterados, a data de "Última atualização" no topo será revisada, e as alterações que afetarem materialmente os Usuários serão anunciadas com antecedência, antes de entrarem em vigor, por meio de avisos no aplicativo ou meios semelhantes. O uso continuado do serviço após a data de entrada em vigor dos Termos alterados constitui aceitação dos Termos alterados.

Seção 16. Idioma Regente

16-1 Estes Termos podem ser fornecidos em vários idiomas. No caso de qualquer inconsistência ou conflito de interpretação entre as versões de idiomas, a versão em inglês prevalecerá.

Seção 17. Informações da Empresa e Contato

17-1 Ponto único de contato nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (artigos 11 e 12): as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia e o Comitê Europeu dos Serviços Digitais, bem como os usuários do serviço, podem entrar em contato com a Empresa de forma direta e eletrônica pelo e-mail info@sackgram.com. As comunicações com este ponto de contato podem ser feitas em inglês, alemão ou coreano.

17-2 O representante legal da Empresa na UE nos termos do artigo 13 do Regulamento dos Serviços Digitais é a Prighter DSA GmbH. O endereço e a forma de contato estão definidos na Seção 13 da Política de Privacidade.